Ideia Legislativa
Criminalizar agente público que participar de atos que incitem a desordem social
Criminalizar Presidente da República, Ministros de Estado e outras autoridades públicas que incitem e/ou participem que atos levem à desordem social e que ameace outros poderes da República.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/05/2022
Ideia proposta por
ADOLPHO J.
- RJ
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