Ideia Legislativa
Unificação, limitação da alíquota do IPVA e valor das taxas do detran limitado a 5% do SM
Alíquota máxima do IPVA que cada estado poderá cobrar: Veículos aasolina = 1% do valor do bem; Veículos flex e a GNV = 0,7% do valor do bem; Veículos a Álcool = 0,5% do valor do bem; Diesel = 2% do valor do bem. Guias de regularização do Detran (todas) 5% do valor do salário mínimo vigente no país
Parágrafo 4 – Todos os veículos de passeio com mais de 5 anos de uso, obrigatoriamente, terão a alíquota do IPVA reduzida a taxa de 0,1% do valor do bem;
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2022
Ideia proposta por
ROBERTO S. D. A. - RJ

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