Ideia Legislativa
Mandado Segurança Individual sem precisar de advogado e gratuito a hipossuficientes
Habeas corpus assim como mandado segurança são remedios constitucionais, no caso habeas corpus não precisa de advogado para impetrar assim como na ação popular.
Mais detalhes
Minha ideia é estender este efeitos para mandado de segurança, visto que se trata direito liquido e certo e prazo é de 120 dias, sendo assim um remédio prescindivel ao cidadão que precisa se socorrer deste para repelir uma lesão
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/05/2022
Ideia proposta por
JOHNNY T.
- SP
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