Ideia Legislativa
Cotas de 500 dolares para importação por cpf.
Conforme dito toda importação que não ultrapassasse o limite de 500 dolares não seria taxado desde de que com cpf declarado.
Mais detalhes
A ideia seria que o cpf X teria uma cota de 500 Dolares para importação, utrapassando essa cota pagaria-se o imposto de importação.
Ex: 550 dolares, 500 da cota 50 dolares seria taxado. além de mais transparencia e eficacia na logistica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/05/2022
Ideia proposta por
PAULO H. D. D. O.
- PE
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