Ideia Legislativa - Incidência do ITCMD no ato do recebimento de fato dos valores ou desconto no imposto. :: Portal e-Cidadania

Incidência do ITCMD no ato do recebimento de fato dos valores ou desconto no imposto.

O contribuinte de ITCMD conseguirá pagar o tributo devidamente e com condições, concretizará melhor a ideia de justiça e equidade. A Fazenda conseguirá recolher o valor devido, não gerando dívidas tributárias impagáveis pelos contribuintes.

Mais detalhes

Bens imóveis a serem transmitidos a herdeiros que residem nestes, somente será recolhido o ITCMD quando houver recebimento de fato de quaisquer valores referentes aos imóveis. Há contribuintes que não tem condições de arcar com os valores, não podem vender o imóvel para pagar o imposto. Valores recebidos a título de venda ou aluguel do imóvel constituiria fato gerador do tributo.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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