Ideia Legislativa
Regulação do fornecimento da internação domiciliar (home Care) pelo SUS
Regulação do fornecimento da internação domiciliar (home Care) pelo SUS. O direito ao fornecimento já é previsto na Lei Orgânica do SUS, porém apenas a atenção domiciliar foi regulada por meio do Programa Melhor em Casa
Mais detalhes
A falta de regulação da Internação Domiciliar acarreta na necessidade de judicialização para acesso a esse atendimento, sobrecarregando o judiciário, bem como pela falta de regulação, os municípios demandados são sobrecarregados com o custeio judicial de um atendimento altamente oneroso de alta complexidade
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/05/2022
Ideia proposta por
PATRICIA M. D. S. D. S.
- SP
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