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A lei atual determina a isenção de imposto de importação para produtos destinados a pessoas físicas com valor inferior à 100 dólares, mas o fisco na prática mudou o limite para 50 dólares e exige que o vendedor seja pessoa física também. Mas a justiça já reverteu em diversos casos esta cobrança. É preciso reformular a lei para deixar clara a aplicação da isenção e trazer segurança jurídica.