Ideia Legislativa
Limite alíquota ipva
Lei complementar ou emenda constitucional estabelecendo alíquota máxima e mínima para o IPVA.
Mais detalhes
A fim de garantir segurança jurídica e evitar abuso dos estados ou guerra fiscal, é preciso estabelecer limites mínimos e máximos no valor do IPVA
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/04/2022
Ideia proposta por
EMANUEL B. E.
- SP
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