Ideia Legislativa
Unificação de publicações de leis, normas, regras tributárias, etc
Criação de um portal nacional onde municípios, estados e a união (entes federados) publiquem leis, normas, códigos, regras e afins de uma forma padrão, afim de que qualquer cidadão que pertença ou não aquele ente federado, encontrar de forma fácil legislação aplicável, etc.
Mais detalhes
Temos mais de 5 mil municípios, 27 Unidades Federativas e a União, cada ente com sua constituição ou lei orgânica, código tributário, normas de como tributar o ISS, ICMS e afins, porém é muito difícil dependendo do ente encontrar legislação sobre um tema (ex. tributário de ISS, ICMS e etc) e um ambiente nacional de fácil acesso e padronizado, solucionaria a questão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/04/2022
Ideia proposta por
PABLO J. B.
- SP
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