Ideia Legislativa
Resgate por desempregados do saldo total das contribuições de plano previdenciário privado
O resgate da Contribuição do Participante e da Patrocinadora, considerando-se somente o desconto do imposto renda (de até 15%) e uma multa de acordo com tempo de contribuição (decrescente – ex: contribuição por mais 10 anos, multa variando entre 5% e 10% no máximo) para a gestora do fundo.
Mais detalhes
Quando o funcionário é dispensado da empresa patrocinadora, só pode resgatar a sua devida contribuição, sendo que a contrapartida da mesma retorna ao plano, mesmo que tenha sido efetuado em nome dele. E diante da crise econômica, seria de grande relevância uma lei que permitisse que desempregados pudessem resgatar o saldo total de seus planos de previdência privada, com os descontos já citados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/04/2022
Ideia proposta por
MARCIO A. S.
- PR
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