Ideia Legislativa
Divulgação obrigatória dos direitos dos usuários dos serviços públicos
Incluir na lei nº 13.460, de 26/06/2017 (participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) a exigência de se afixar uma placa com os dizeres do artigo 5º (sobre o direito à adequada prestação de serviços por parte dos funcionários públicos)
Mais detalhes
Em repartições públicas, vemos placas com os dizeres do “Art. 331 do Código Penal - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” Em contrapartida, nada vemos que esclareça os usuários sobre seus direitos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/04/2022
Ideia proposta por
CARLOS A. S. S.
- RJ
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