Ideia Legislativa
PEC Da Reforma Administrativa - Fim da estabilidade do servidor
A PEC da Reforma Administrativa prevê que o servidor público não terá estabilidade, excetuado nos casos de carreira de estado. O servidor de contrato temporário não pertence a carreira de estado. Assim, poderá compor carreira permanente, mas não terá estabilidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/04/2022
Ideia proposta por
FABIO J. F. C.
- DF
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