Ideia Legislativa
Proibição de Judicialização de temas votados pelo Congresso Nacional por Partidos Político
Fica proibido que partidos políticos ou parlamentares judicializem decisões tomadas pelo congresso Nacional,caso a minoria perca
Mais detalhes
Isso impede que haja interferencia indevida da justiça na soberania do congresso Nacional sendo o mesmo poder igual dos três poderes,tornando a justica apenas cumpridora das decisões do congresso nacional,vetada alteração e criação de leis que não passem por votação nas duas casas do parlamento,considerando apos a aprovação deste projeto de lei,a nulidade de todas as decisões indevidas pela justiç
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/04/2022
Ideia proposta por
FELIPE N.
- SP
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