Ideia Legislativa - Alteração no art. 9 § 4º da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 :: Portal e-Cidadania

Alteração no art. 9 § 4º da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Alteração no art. 9 § 4º da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 no sentido de que o mínimo exigido para contagem de carga horária dos cursos seja alterado de 20h para 10h.

Mais detalhes

Roni da Silva/MT O pedido leva em conta que alguns cursos ministrados pelo ENAP possuem carga horária inferior a esse mínimo de 20h e superior às 10h. Muitos servidores novos que precisam de carga horária para progressão por capacitação na carreira não se sentem motivados a fazer os cursos, pelo fato de não poderem aproveitar a carga horária para a soma da progressão.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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