Ideia Legislativa
Alteração da Lei de Registros (Lei nº 6015/73)
A alteração especificamente se refere aos casos de obrigatoriedade de averbação na matricula do imovel de servidão administrativa. Pequenos agricultores (sempropriedade) que precisam de agua via poços artesianos são obrigados a terem averbação na matricula do imóvel (erga omnes).
Mais detalhes
Pequenas localidades rurais deixam de receber recursos públicos para perfuração de poços porque não tem a propriedade registrada em cartorio, impedindo que ministerios e mandataria (CEF) permitam que se execute redes de distribuição dos poços, já que precisam de servidão do proprietario. Acredito que nestes casos, bastaria a declaração do prefeito municipal ou estadual via decreto.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
06/04/2022
Ideia proposta por
ROGERIO F. L.
- RS
Confirma?