Ideia Legislativa - Alterar o Art. 29 da Lei n° 11.652, de 07 de abril de 2008 :: Portal e-Cidadania

Alterar o Art. 29 da Lei n° 11.652, de 07 de abril de 2008

As TV’s públicas investem em infraestrutura e programação, mas perdem qualidade e deixam de ser atrativas quando são distribuídas pelas prestadoras de serviços de TV’s por Assinatura, principalmente as DTH’s, que disponibilizam os sinais das TV’s Públicas somente em SD e com alta compactação.

Mais detalhes

Incluir a obrigatoriedade de tornar disponíveis os sinais das TV's Públicas em resolução e compactação compatível com os demais canais do mesmo segmento, SD, HD e/ou UHDTV, conforme o caso, canais de programação de distribuição obrigatória para utilização pela EBC, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal e pela emissora oficial do Poder Executivo

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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