Ideia Legislativa
Fixar carga tributária máxima em 35%, sob pena de tipificar confisco e ensejar restituição
A Constituição federal de 05.10.1988, no seu artigo 150, IV, proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. Por outro lado, a limitação do poder de tributar consistente em não utilizar tributo com efeito de confisco deveria ser regulada em (INEXISTENTE)Lei Complementar (art. 146, II, CF.).
Mais detalhes
"Art._. A carga tributária máxima a ser suportada por qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, nos tributos em que figure como sujeito passivo da obrigação tributária, será de 35,00% (trinta e cinco por cento) de sua receita ou renda bruta total auferida no mesmo exercício fiscal em que o tributo, devido pelo próprio contribuinte,for efetivamente por si pago." Tenho redação + 4 parágrafos
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31/03/2022
Ideia proposta por
ABRAHAM N. B.
- PA
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