Ideia Legislativa
Mudança no código de processo penal.
Proponho que todo homicídio cometido contra agentes de segurança, policial civil ou militar seja preso em regime fechado, sem direito a progressão de pena. Por um tempo de 40 anos.
Mais detalhes
Visando combater os crimes contra agentes de segurança, que a todos os dias estamos sabendo através dos noticiários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2022
Ideia proposta por
ISMAEL P. D. M.
- SP
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