Ideia Legislativa
Dá nova redação ao Art. 142 da CF esclarecendo que não há poder moderador.
Dar-se-á nova redação ao Artigo 142 da Constituição para que não haja interpretações errôneas ou fraudes à respeito do entendimento das Forças Armadas como uma espécie de Poder Moderador. Também prevenindo que as mesmas sejam usadas com tais pretextos, assim, reforçando o Artigo 85 da Constituição.
Mais detalhes
Art. 142 [...]
§ 4 - Fica vedado às forças armadas arbitrarem sobre qualquer matéria entre os poderes da República
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/03/2022
Ideia proposta por
JOAO L. B.
- RS
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