Ideia Legislativa - Modificação do sistema de fiança atrelado ao salário mínimo. :: Portal e-Cidadania

Modificação do sistema de fiança atrelado ao salário mínimo.

Fiança é um valor determinado por autoridade competente para que um acusado aguarde julgamento em liberdade. Esse valor varia de 1 a 200 salários mínimos dependendo da pena máxima da infração: Ex 1 a 10 salários para crime de pena máxima até 2 anos. A proposta será o percentual sobre o patrimônio.

Mais detalhes

O valor da fiança fixa acaba por privilegiar aqueles que possuem maior poder financeiro. O percentual viria para equilibrar e trazer maior igualdade entre valores e condição financeira. Ex: Para crimes de pena máxima prevista de 2 anos o valor da fiança seria de 10% sobre o patrimônio mensurável. Enquanto se faz o levantamento patrimonial se aplica os valores fixos. E depois o percentual.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe