Ideia Legislativa
Revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 331 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mais detalhes
O Brasil precisa urgentemente de revogar esse artigo do código penal brasileiro. Isso, tem sido a desgraça para os bandidos, covardes, canalhas, criminosos de praticarem crime de abuso de autoridade contra os cidadãos desse País.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2022
Ideia proposta por
JORGE M. F. P.
- ES
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