Ideia Legislativa
Alteração da PEC da relevância no âmbito do STJ (PEC 10/17)
Sugestão de alteração da PEC 10/17 ou o início de novo projeto prevendo:
- o recurso especial será cabível quando houver:
i) relevância da fundamentação (com descrição de critérios para identificar a relevância);
ii) divergência de entendimentos entre tribunais (como prevê o atual 105, III, c, CF
Mais detalhes
Nessa hipótese, o recurso especial só será cabível se a questão debatida for relevante, ou, dispensada a relevância, se for demonstrada a divergência de entendimento entre tribunais da federação.
Isso garantirá o pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e manterá a missão do STJ de uniformizar a jurisprudência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/03/2022
Ideia proposta por
LUIZ P.
- SP
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