Ideia Legislativa
Lei Geral dos concursos públicos
A nossa Constituição Federal, no artigo 37, descreve regras gerais sobre concursos públicos, porém, os detalhes específicos não foram apresentados por essa norma. Atualmente, não existe lei que trate sobre concurso público – apenas as regras previstas no decreto 9.739/19.
Mais detalhes
Diante da falta de segurança jurídica e de fatos ilegais como: Alteração de localidades de prova,falta de transparência em correção de provas, e outros absurdos cometidos pelas organizadoras. É necessário que essa casa legislativa rega sobre esse tema para que dessa maneira os princípios constitucionais sejam respeitados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/03/2022
Ideia proposta por
DENIS H. M.
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