Ideia Legislativa - Introdução de Lei Complementar,no tocante a despedida arbitrária ou sem justa causa. :: Portal e-Cidadania

Introdução de Lei Complementar,no tocante a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Mais detalhes

Pretende-se a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, lei complementar, de modo a exemplificar dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Os Arts. 482 e 483 da CLT evidenciam em seu texto legal o que se carateriza justa causa, empregador e empregado, porém não retratam o que são dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Infere-se, portanto pleitear ideia supracitada.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe