Ideia Legislativa - Permitir que os condomínios possam cobrar e executar condôminos nos juizados especiais. :: Portal e-Cidadania

Permitir que os condomínios possam cobrar e executar condôminos nos juizados especiais.

Inclusão de inciso V ao artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/1995, para permitir que condomínios possam entrar com ações de cobrança e execuções contra condôminos inadimplentes. Para a esmagadora maioria de pequenos condomínios, essa mudança simples terá enorme diferença na redução de custos.

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Sugestão de redação: "V - os condomínios definidos no artigo 1.331 e seguintes do Código Civil, que possuam inscrição no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil, exclusivamente em ações relativas a cobrança ou execução de cotas condominiais." Julgo necessário incluir que são "cobranças e execuções" para que não haja dúvidas de que ambos os procedimentos são possíveis no JEC.

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