Ideia Legislativa
Alteração na Lei 9263 do Planejamento Familiar
Tornar as pessoas responsáveis e com autonomia sobre seu desejo da esterilização definitiva, sem depender da autorização do conjuge,respeitando sua vontade e indepndencia. Não cabe ao parceiro essa decisão.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2022
Ideia proposta por
ARIANE F. - SP

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