Ideia Legislativa
Prazo de validade para vistoria veicular
Permitirá o proprietário de veículos automotor ser isento de custear nova vistoria dentro do prazo de ate 30 dias após a primeira vistoria pòs aquisição. Obriga ao Departamento de Trânsito responsável por leilões a transferir bens adquiridos por meio de leiloes sem custos ao arrematante com exceções
Mais detalhes
Permite ao consumidor e lojista de veículos automotores vistoria gratuita em caso de ser segunda transferência realizada dentro do prazo de ate 30 dias a isenção de pagamento de taxa de vistoria, tendo em vista a realização recente da vistoria anterior pelo órgão responsável dando assim uma garantia. Com exceção para troca de placas.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2022
Ideia proposta por
ANDRE L.
- MG
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