Ideia Legislativa
Muitos precatórios demoram anos para serem pagos pelos poderes públicos
A ideia é que após a apuração dos valores devidos no devido processo legal, os mesmos possam ser utilizados para pagamentos fiscais abatendo-se da entidade devedora os devidos créditos não pagos, independente da esfera pública competente
Mais detalhes
as esferas estaduais, municipais e federais mantem vínculos fiscais entre si que poderiam amortecer grandes vultos de precatórios por todo o Brasil
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2022
Ideia proposta por
DANILO P.
- SP
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