Ideia Legislativa
Fim Dos Supersalários E Das Super Indenizações
Impedir que os 32 tipos de pagamentos que incluem indenizações, direitos adquiridos e ressarcimentos sejam usados para pagamentos acima da teto constitucional, essa brecha na lei permite a servidores, inclusive aposentados, receberem acima do teto e com o aval da nova lei.
Mais detalhes
Com a aprovação do Projeto de Lei 6726/16, algumas brechas na lei foram detectadas 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos que servem para disfarçar e continuar mantendo privilégios acima do teto do funcionalismo. Recentemente saiu na mídia que o país pagou R$2,4 bilhões nos últimos 4 anos a juízes que 'venderam' suas férias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/02/2022
Ideia proposta por
WESLEY A. D.
- SP
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