Ideia Legislativa
Fim da progressão de pena, redução da maioridade penal e reforma do Código Penal
A proposta tem por objetivo promover um debate público entre a sociedade e o Congresso Nacional para que os parlamentares promovam uma ampla reforma no Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de combater a impunidade e garantir que os criminosos cumpram integralmente suas penas.
Mais detalhes
A redução da maioridade penal visa reduzir o excesso de proteção aos menores infratores e garantir que estes sejam capazes de responder como adultos pelos crimes que praticam, além de se pedir que uma reforma ampla no Código Penal seja feita, como propor o fim da progressão de pena para crimes hediondos e o combate à impunidade. O país não aguenta mais ficar refém desta criminalidade enorme.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/02/2022
Ideia proposta por
HEBER R. D. N.
- SP
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