Ideia Legislativa - Criar a infração de abandono de veículo no CTB. :: Portal e-Cidadania

Criar a infração de abandono de veículo no CTB.

Estabelecer as penalidades de recolhimento da habilitação, multa e remoção do veículo ao proprietário que abandonar na via pública veículo automotor. Não há hoje no CTB expressa infração envolvendo o abandono de veículo automotor.

Mais detalhes

Causa imensa dor de cabeça aos gestores municipais tratarem do problema de veículos abandonados na via pública. Tais veículos viram focos de doenças, muitas vezes acabam sendo "vítimas" de ilícitos penais (furto de motor, por exemplo), e atrapalham a parada dos condutores que estão utilizando regularmente a via. Estabelecer as penalidades de trânsito ajudará a coibir essa prática.

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