Ideia Legislativa - Pena de Reclusão a quem manter no ar site similar a algum site de governo ou autarquia :: Portal e-Cidadania

Pena de Reclusão a quem manter no ar site similar a algum site de governo ou autarquia

Várias pessoas são induzidas a erro por sites que "simulam" sites de entidades de classe, conselhos e até sessões do próprio gov.br (Portal do Empreendedor, por exemplo). Esta iniciativa visa incluir esta prática explicitamente no artigo 171 do código penal (estelionato)