Ideia Legislativa
Pena de Reclusão a quem manter no ar site similar a algum site de governo ou autarquia
Várias pessoas são induzidas a erro por sites que "simulam" sites de entidades de classe, conselhos e até sessões do próprio gov.br (Portal do Empreendedor, por exemplo). Esta iniciativa visa incluir esta prática explicitamente no artigo 171 do código penal (estelionato)
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/02/2022
Ideia proposta por
RODRIGO M. M.
- SP
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