Ideia Legislativa
Direito ao saque de FGTS por pais e/ou responsáveis por deficientes permanentes.
Incluir explicitamente os termos deficiência permanente e Transtorno do espectro autista nas doenças passíveis de saque do FGTS pelos pais e/ou responsáveis.
Mais detalhes
Conforme já aprovado por diversos juizados no país, os termos vigentes para definição do saque de FGTS é exemplificativo, porém, a CEF não aceita termos e doenças que não conste na lei. Para evitar maiores custos a população, a inclusão de termos como deficiência permanente e TEA, resolveriam o impasse.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/02/2022
Ideia proposta por
RAFA P.
- GO
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