Ideia Legislativa
Inserir no eca, punição para menor infrator,
Equivalente a 50% da punição prevista no código penal brasileiro para pessoa maior de idade que praticar crime, bem como, punir o coautor de crime praticado com menor infrator, pelo o crime de coautoria prevista/o no código penal brasileiro.
Mais detalhes
De norte a sul de leste a oeste, aumenta a incidência de crimes praticados, por menores infratores em conjunto com pessoas maiores de idade
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/01/2022
Ideia proposta por
ANTONIO I. C.
- AC
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