Ideia Legislativa - Direito dos ambulantes em atuar nas ruas sem terem suas mercadorias apreendidas :: Portal e-Cidadania

Direito dos ambulantes em atuar nas ruas sem terem suas mercadorias apreendidas

É imperioso destacar que o direito ao trabalho é previsto na nossa constituição federal. Além disso, é importante analisar o cenário de vulnerabilidade social agravada pela alta taxa de desemprego formal no Brasil. Com isso é necessário estabelecer em lei o livre direito aos mais pobres em trabalhar

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É corriqueiro as buscas e apreensões por meio dos agentes públicos nos centros e locais de comércio informal. Porém é preciso ter em mente que aquela busca e apreensão retira o direito constitucional em trabalhar de forma lícita. Com isso, aumentamos a pobreza e colocamos os povos mais vulneráveis sem qualquer chance de obter seu sustento e de sua família.

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