Ideia Legislativa
Isenção de imposto de importação para compras até US$ 100 de pessoas físicas
Atualmente a Receita Federal cobra imposto de importação para praticamente qualquer produto, independentemente do valor, baseado numa portaria de 1999. A isenção de impostos para compras até US$ 100 viabilizará o acesso dos menos favorecidos a produtos de menor custo.
Mais detalhes
Os produtos de pequeno custo (até US$ 100) não representam perda significativa de receita e vão isentar de impostos as parcelas menos favorecidas da população, permitindo-lhes o acesso a produtos vendidos pela Internet que, na maioria dos casos, sequer tem similar nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/01/2022
Ideia proposta por
RUTACIO C.
- RN
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