Ideia Legislativa
Flexibilização do FGTS
Retirar a barreira limítrofe para compra do imóvel com uso do FGTS, autorizar a compra de imoveis comerciais ou rurais e poder usar o recurso para comprar imoveis para familiares diretos... pais e filhos.
Art. 1º O inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria ou veraneio, pode ser residencial comercial ou rural e lote urbanizado E autoriza a aquisição de imóvel em local diferente do domicílio do adquirente, desde que seja em Municípios de interesse turístico.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
12/01/2022
Ideia proposta por
RODRIGO R. - SP

Confirma?