Ideia Legislativa
Reforma ou aposentadoria por invalidez com possível nexo causal
Funcionários públicos tenham direito a indenização por danos morais quando reformados ou aposentados com invalidez parcial que possa ter sido causada no ambiente de trabalho, sendo a dúvida sobre o nexo causal favorável ao funcionário.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2022
Ideia proposta por
ACIR H. B. D. R.
- RJ
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