Ideia Legislativa
Regulamentar opções no campo "sexo" nos Registros Civis que não "masculino" ou "feminino"
Regulamentar as diversas opções de identificação no campo "sexo" nos Registros Civis (como "não especificado", "ignorado", "não-binário"), contemplando e incluindo de forma coerente nos sistemas de saúde, previdenciários, educacionais, administrativos e outros.
Pessoas cujas identidades não são descritas por "masculino" e "feminino" existem. Temos no Brasil diferentes decisões judiciais que permitem sua contemplação nos Registros Civis, além da possibilidade do registro de crianças com sexo "ignorado". Estas identidades não estão inclusas em diversos sistemas e órgãos, de forma que ocorrem violações de direitos fundamentais.
Meta de 20.000 apoios
atingida
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Linha do Tempo
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Essa ideia gerou a Sugestão nº 27, de 2021. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.
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Ideia alcançou 20.000 apoios
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/01/2022.
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Ideia proposta por URSULA B. L. B. (PR)
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