Ideia Legislativa - Regulamentar opções no campo "sexo" nos Registros Civis que não "masculino" ou "feminino" :: Portal e-Cidadania

Regulamentar opções no campo "sexo" nos Registros Civis que não "masculino" ou "feminino"

Regulamentar as diversas opções de identificação no campo "sexo" nos Registros Civis (como "não especificado", "ignorado", "não-binário"), contemplando e incluindo de forma coerente nos sistemas de saúde, previdenciários, educacionais, administrativos e outros.

Mais detalhes

Pessoas cujas identidades não são descritas por "masculino" e "feminino" existem. Temos no Brasil diferentes decisões judiciais que permitem sua contemplação nos Registros Civis, além da possibilidade do registro de crianças com sexo "ignorado". Estas identidades não estão inclusas em diversos sistemas e órgãos, de forma que ocorrem violações de direitos fundamentais.

20.309 apoios

20.000

Na comissão

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 27 de 2021, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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