Ideia Legislativa
Regulamentar opções no campo "sexo" nos Registros Civis que não "masculino" ou "feminino"
Regulamentar as diversas opções de identificação no campo "sexo" nos Registros Civis (como "não especificado", "ignorado", "não-binário"), contemplando e incluindo de forma coerente nos sistemas de saúde, previdenciários, educacionais, administrativos e outros.
Pessoas cujas identidades não são descritas por "masculino" e "feminino" existem. Temos no Brasil diferentes decisões judiciais que permitem sua contemplação nos Registros Civis, além da possibilidade do registro de crianças com sexo "ignorado". Estas identidades não estão inclusas em diversos sistemas e órgãos, de forma que ocorrem violações de direitos fundamentais.
20.065 apoios
20.000
Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
07/01/2022
Ideia proposta por
URSULA BOREAL LOPES BREVILHERI - PR

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