Ideia Legislativa - criminalizar venda de números por falta de recarga em telefones móveis pré-pagos :: Portal e-Cidadania

criminalizar venda de números por falta de recarga em telefones móveis pré-pagos

torna crime a venda de números de telefones que, embora estejam recebendo chamadas, por não terem sido recarregados, serem cancelados e vendidos pelas operadoras de celular sem a expressa vontade do cliente.

Mais detalhes

as operadoras de telefone celular podem cancelar linhas telefônicas móveis pré-pagas caso não haja um tempo mínimo de recarga. A ideia é tornar crime a venda de números de celular que, estejam ativos, haja vista que contas de redes sociais e aplicativos bancários podem ser acessados a partir do número revendido pelo novo cliente. Torna-se expressamente proibido a revenda de números por inatividade

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