Ideia Legislativa
Tornar constitucional o direito a não taxação de livros e impor sobre este cláusula pétrea
Tornar constitucional o direito a não taxação de livros no Brasil, assim como assegurar este através da imposição de cláusula pétrea
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2021
Ideia proposta por
GUILHERME H. B. V.
- RS
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