Ideia Legislativa
Revogação da LC173/2020
Com a revogação da LC173/2020 os servidores públicos terão o direito ao reajuste data base garantido. Assim como diz o Art. 37 da CF.
Mais detalhes
A LC173/2020 não deve proibir a reposição inflacionária limitada ao IPCA, por se tratar de conservação do poder aquisitivo do servidor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2021
Ideia proposta por
JOSELANY P.
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