Ideia Legislativa
Lei de Responsabilidade Judicial.
Lei semelhante à sua homológa Lei da Responsabilidade Fiscal que obriga a todos membros do Poder Judiciário a agir e respeitar rigorosamente à Constituição Federal e ao ordenamento jurídico do país. Sob pena de responsabilidade: tais como perda de cargo e demais sanções legais.
Mais detalhes
Esta lei irá coibir abusos e arbitrariedades cometidos por magistrados, procuradores e promotores. Enfim todos que pertencem ou atuam no Poder Judiciário. Evitando o atentado à independência entre os poderes da República e demais setores e cidadãos.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2022
Ideia proposta por
LAZARO B. D. S.
- MS
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