Ideia Legislativa
Define Prazo pra que a Administração Pública da União Decida o Processo Administrativo
A LEI 9.784/99 NÃO TRÁS O PRAZO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM PARA SER "DECIDO", SOMENTE, O PRAZO DE 30 DIAS, APÓS SUA INSTRUÇÃO. ESSA LACUNA PERMITE, NO CASO DOS PEDIDOS ADMINITRATIVOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE O INSS DEMORE TEMPO QUE O SEGURADO MUITAS VEZES NÃO TEM, FERINDO DIREITOS
Mais detalhes
O INSS, POR MUITAS VEZES DEMORA MESES E ANOS, SOMENTE PARA REALIZAR O PRIMEIRO DESPACHO, TAL ATRASO FERE PRINCIPIOS ELEMENTARES COMO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA, CELERIDADE E ESTRITA LEGALIDADE.
PORTANTO A SUGESTÃO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ACEITA SERIA "ART.48-A ...de sua competência, EM NO MÁXIMO, 90 DIAS"
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2021
Ideia proposta por
TRAIRAS F.
- PR
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