Ideia Legislativa
Recurso para o CSMP das decisões monocráticas do Procurador Geral da República
Instituir que todas as decisões do Procurador da República sejam passíveis de recurso para o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Federal, uma vez que o PGR tem muitos poderes concentrados em suas mãos, podendo facilmente engavetar investigações contra autoridades que o favoreçam.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2021
Ideia proposta por
RONALDO N. D. A.
- RJ
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