Ideia Legislativa
Obrigatoriedade da distribuição do lucro total do FGTS aos trabalhadores.
Os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pertencem aos trabalhadores e, portanto, é de direito dos mesmos que recebam todo o lucro gerado pelo uso dos recursos deste fundo, proporcionalmente ao saldo de cada conta. A distribuição do lucro deve ser semestral.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/12/2021
Ideia proposta por
FRANCISCO C. N. A.
- PR
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