Ideia Legislativa
Impede a Bitributação de ISS por municípios que não são a origem do serviço
Coloca sobre o município que deseja tributar o ISS de um CNPJ prestador de serviço o onûs pela comprovação de eventual irregularidade.
Municípios que fazem a bitributação criaram cadastros e burocracias para que o CNPJ comprove que não esta no município, porem o CNPJ já possui endereço vinculado.
Mais detalhes
Um município que queira tributar o ISS de uma NF emitida por um CNPJ aonde o cartão CNPJ possue endereço em outra cidade terá que provar que o endereço é falso. O município que efetuar uma cobrança sem essa comprovação deverá restituir a empresa com multa sobre o valor cobrado indevidamente.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2021
Ideia proposta por
DYORGIO N.
- SC
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