Ideia Legislativa - Impede a Bitributação de ISS por municípios que não são a origem do serviço :: Portal e-Cidadania

Impede a Bitributação de ISS por municípios que não são a origem do serviço

Coloca sobre o município que deseja tributar o ISS de um CNPJ prestador de serviço o onûs pela comprovação de eventual irregularidade. Municípios que fazem a bitributação criaram cadastros e burocracias para que o CNPJ comprove que não esta no município, porem o CNPJ já possui endereço vinculado.

Mais detalhes

Um município que queira tributar o ISS de uma NF emitida por um CNPJ aonde o cartão CNPJ possue endereço em outra cidade terá que provar que o endereço é falso. O município que efetuar uma cobrança sem essa comprovação deverá restituir a empresa com multa sobre o valor cobrado indevidamente.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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