Ideia Legislativa - Vedação a membros do Legislativo e afins de aceitarem cargo em outro poder na República :: Portal e-Cidadania

Vedação a membros do Legislativo e afins de aceitarem cargo em outro poder na República

Limita o detentor de mandato eletivo no Legislativo a ater-se exclusivamente às funções que lhe são inerentes. Assim, caso aceite cargo em outro poder, será sumariamente afastado com a conseqüente perda do mandato.

Mais detalhes

Tal vedação se estende aos seus parentes e colaterais até o terceiro grau enquanto o mandato estiver ativo. Com isso, espera-se pôr fim ou ao menos mitigar relações promíscuas entre legislativo e executivo com os já conhecidos danos à República nos chamados "governos de coalizão".

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