Ideia Legislativa
Certificado digital
Ampliação/regulamentação das normas sobre o certificado digital; propor o mesmo prazo de validade do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (5 ou 10 anos).
Considerando a informatização dos documentos oficiais; considerando ainda que muitos cidadãos necessitam adquirir um certificado digital para assinar eletronicamente os documentos da Receita Federal, necessário se faz a ampliação do prazo de validade do referido certificado, que hoje é de 3 anos. Fazendo uma breve analogia, a Carteira Nacional de Habilitação(documento oficial) é válida por 5 anos.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
04/12/2021
Ideia proposta por
PREFEITURA M. D. I. S. - MG

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