Ideia Legislativa
Autorizar a apreensão de equipamentos de som em caso de perturbação do sossego.
As forças policiais poderão apreender equipamentos de som em casos de denúncia e constatação in loco de perturbação do sossego, podendo o aparelho ser resgatado somente após pagamento de multa.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2021
Ideia proposta por
MURILO D.
- SP
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